Constituição da República de 1988;
Lei 8080/90 - Lei do SUS
Lei 8142/90 - Lei do Controle Social
Lei 11.350/2006 - Regulamenta as profissões de Agente Comunitário e de Endemias
Lei 8112/90 - Estatuto dos Servidores Públicos Federais;
Lei 9784/99 - Processo Administrativo;
Lei 8429/92 - Enriquecimento Ilicito;
Lei 9394/96 - LDB: Lei de diretrizes e bases da educação nacional;
Lei Complementar nº 135/2010 - Lei da Ficha Limpa;
Decreto nº 5452/43 - CLT: Consolidação das leis do trabalho;
Decreto n º 1171/94 - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal;
ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente
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