sexta-feira, 27 de maio de 2011

PORTARIA N o 114, DE 26 DE MAIO DE 2011

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 10 do Decreto no 6.944, de 21 de agosto de 2009, resolve:

Art. 1o Autorizar a nomeação de setenta e seis candidatos aprovados no concurso público para o cargo de Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia e de sessenta e três candidatos aprovados para o cargo de Analista Administrativo do Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, em concurso autorizado pela Portaria MP no 21, de 14 de janeiro de 2010.

Art. 2o O provimento dos cargos nos quantitativos previstos no art. 1o deverá ocorrer a partir de junho de 2011, e está condicionado:

I - à existência de vagas na data de nomeação; e

II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

Art. 3o A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público referido no art. 1o será do Diretor Geral da ANEEL, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos.

Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MIRIAM BELCHIOR


Ver DOU página 138


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Fonte: DOU

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