quinta-feira, 27 de janeiro de 2011

Os funcionários do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) já podem se inscrever para participar da escolha de um representante que irá compor a comissão encarregada de revisar o Plano de Cargos Carreiras e Remuneração (PCCR) da autarquia - uma antiga reivindicação dos servidores -, conforme proposta apresentada pela Direção Geral e pela secretária de Estado de Administração, Alice Viana, em reunião com os funcionários no auditório do Detran, na segunda-feira, 24.

Em comunicado distribuído nesta quinta-feira, 27, aos funcionários e publicado no site do Detran (www.detran.pa.gov.br), a Direção Geral da autarquia informa que os interessados em participar da Comissão deverão se inscrever na Coordenadoria de Desenvolvimento e Recursos Humano (CDRH) do Detran, até 31 deste mês. Em seguida, a escolha do representante dos funcionários no grupo de trabalho será feita pelos próprios servidores.

A Comissão terá ainda um representante do Detran, indicado pela Direção Geral, e outro integrante escolhido pela Sead. O grupo terá a missão de elaborar a revisão do PCCR em um prazo de 180 dias. O objetivo do governo é evitar a ocorrência de ilegalidades contidas na
Lei nº 7.474, de 27 de setembro de 2010, que dispõe sobre a organização do Detran.

De acordo com o procurador geral adjunto do Estado, Marcos Lobato, a lei contraria o parágrafo único do artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e a própria Lei Eleitoral, ao criar despesa para o Estado sem previsão orçamentária correspondente seis meses antes do final do governo passado. De acordo com o procurador Marcos Lobato, há decisões anteriores do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que tornam passível de anulação a implementação da Lei nº 7.474/2010.

A Direção Geral do Detran informou que espera a participação de todos os funcionários nesse processo, uma vez que a implantação do PCCR é uma aspiração de todos os seus segmentos e, com certeza, trará ganhos para os servidores e a própria instituição.

(Agência Pará)

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