PORTARIA Nº 290, DE 29 DE JUNHO DE 2012
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 11 do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, resolve:
Art. 1º Autorizar a nomeação de quarenta e sete candidatos classificados e não convocados no concurso público autorizado pela Portaria MP no. 423, de 15 de outubro de 2010, para cargos do quadro de pessoal do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, conforme discriminado no Anexo.
Art. 2º O provimento dos cargos nos quantitativos previstos no art. 1º deverá ocorrer a partir do mês de junho de 2012.
Art. 3º O provimento dos cargos no quantitativo previsto no art. 1º está condicionado:
I - à existência de vagas na data da nomeação; e
II - à declaração do respectivo ordenador de despesa, quando do provimento dos referidos cargos, sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.
Art. 4º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para nomeação dos candidatos a que se refere o art. 1º será do Presidente do CNPq, fundação vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outro ato administrativo.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MIRIAM BELCHIOR
ANEXO
CARGO/VAGAS
ANALISTA EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA/23
ASSISTENTE EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA/24
TOTAL/47
Fonte: DOU
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