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As legislações inclusas são:
- Constituição da República Federativa do Brasil junto com as emendas atualizadas até 2010;
- Lei 8.112 - Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais;
- Principais pontos da Lei nº 10.741, de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso; e
- Estatuto da Criança e do Adolescente.
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