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quinta-feira, 15 de dezembro de 2011
Lei determina suspensão de CNH de motorista que dirigir com mais de 20 pontos na carteira
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LEI No 12.547, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011 Altera o art. 261 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito B...
quarta-feira, 12 de janeiro de 2011
Banco de leis e decretos, estatuais e federais.
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Constituição da República de 1988; Lei 8080/90 - Lei do SUS Lei 8142/90 - Lei do Controle Social Lei 11.350/2006 - Regulamenta as pro...
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