Banco de leis e decretos, estatuais e federais.

Constituição da República de 1988;

Lei 8080/90 - Lei do SUS

Lei 8142/90 - Lei do Controle Social

Lei 11.350/2006 - Regulamenta as profissões de Agente Comunitário e de Endemias

Lei 8112/90 - Estatuto dos Servidores Públicos Federais;

Lei 9784/99 -  Processo Administrativo;

Lei 8429/92 - Enriquecimento Ilicito;

Lei 9394/96 - LDB: Lei de diretrizes e bases da educação nacional;

Lei Complementar nº 135/2010 - Lei da Ficha Limpa;

Decreto nº 5452/43 - CLT: Consolidação das leis do trabalho;

Decreto n º 1171/94 - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal;

ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente