A Prefeitura Municipal de Abaetetuba torna público que em 16.12.2015 firmou com o Ministério Público do Estado do Pará, através da Promotoria de Justiça de Abaetetuba, Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TAC, que tem por objeto a regularização dos procedimentos necessários para a realização de Concurso Público no âmbito municipal, uma vez que fora constado que a leis municipais não preveem os quantitativos de vagas dos cargos ofertados no Edital do Concurso Público nº. 001/2015, acarretando sua nulidade.
Nesse sentido, atendendo aos termos do TAC fi rmado, o Município de Abaetetuba comprometeu-se em regularizar a situação, com posterior abertura de novo edital de Concurso Público, mediante prévia suspensão das inscrições do certame em curso e anulação do Edital nº. 001/2015.
As providências assumidas impõe ao Município de Abaetetuba a adoção da iniciativa legislativa para definição dos quantitativos dos cargos previstos nas leis municipais, em conformidade com a legislação, em especial à Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal, providência já adotada em 18.12.2015, oportunidade em que a Prefeitura remeteu à Câmara Municipal de Abaetetuba Projeto de Lei objetivando regulamentar os quantitativos de cargos a serem ofertados.
Assim, após a tramitação do devido processo legislativo, com definição em Lei dos quantitativos de cargos, poderá o Município de Abaetetuba lançar o novo edital de concurso público.
Esclarecemos ainda que, através da empresa organizadora do certame, será garantido aos candidatos já inscritos a devolução das taxas de inscrições devidamente quitadas ou a garantia de ter o custo das inscrições asseguradas no novo concurso público que será lançado.
Por fim ressaltamos o interesse do Município na realização do Concurso Público, com a adoção das providências acordadas e necessárias para regularização da situação na maior brevidade possível.
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Fonte: Ioepa
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